Termos e condições de uso para vendedores brasileiros

English version for international sellers
 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – VENDEDORES NACIONAIS

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Os serviços fornecidos pela Octoshop Brazil Ltda. compreendem a disponibilização de marketplace online atuando como lugar e oportunidade de venda de mercadorias entre os “Consumidores” do mercado da América Latina e “Vendedores” internacionais e/ou nacionais, intermediando e conectando as Partes envolvidas para fins comerciais.

1.2. Este documento designado “Termos e Condições de Uso” regula a relação entre o marketplace da Octoshop Brazil Ltda. e as pessoas que se utilizam dos seus serviços para atividade comercial (doravante designadas “Vendedor”).

1.3. O Vendedor aceita estes Termos e Condições a partir do momento em que se registra e utiliza a plataforma.

1.4. As condições comerciais aplicáveis ao Vendedor, incluindo taxas, comissões e prazos de pagamento, estão previstas em documento separado intitulado “Política Comercial”, que integra o presente Termo por referência e deverá ser lido em conjunto.

  1. POLÍTICA DE CADASTRO E ACESSO À CONTA

2.1. As informações fornecidas pelo Vendedor no momento do cadastro no marketplace (formulário due diligence, documentos de identidade, incorporação comercial, entre outros necessários conforme o caso) deverão ser totalmente verídicas, incluindo seus dados e documentos, com obrigação de atualização periódica.

2.2. Se houver suspeita de fornecimento de informações inverídicas, tanto a conta quanto os produtos listados pelo Vendedor poderão ser suspensos pela Octoshop Brazil Ltda., sem qualquer necessidade de aviso prévio. A suspensão perdurará até que sejam enviados comprovantes que atestem a veracidade das informações fornecidas.

2.3. O Vendedor deverá criar um nome de usuário e senha que são pessoais e intransferíveis. A Octoshop Brazil Ltda. não se responsabiliza pelo uso inadequado ou compartilhamento destes dados com terceiros.

2.4. O Vendedor cadastrado será o único responsável pelas operações realizadas em sua conta.

2.5. Não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções.

2.6. A Octoshop Brazil Ltda. poderá recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou cancelar temporária ou definitivamente a conta de um usuário e seus produtos listados em caso de violação à legislação vigente ou aos termos deste documento.

  1. LISTAGEM DE PRODUTOS

3.1. O Vendedor é totalmente responsável pelas informações fornecidas nas listagens de seus produtos, incluindo características, conformidade legal, tributos aplicáveis e postura no uso do marketplace.

3.2. Após fornecer, revisar e lançar as informações dos produtos, o Vendedor poderá alterar apenas dados de estoque e preço. Para modificar outras informações, deverá entrar em contato com o setor de atendimento da Octoshop Brazil Ltda.

3.3. As informações dos produtos devem ser claras e completas, especificando condições de entrega e restrições geográficas, se houver. O Vendedor é responsável pela conformidade legal dos produtos nas regiões de entrega.

3.4. É proibido comercializar itens contrafeitos, falsificados, que infrinjam direitos de propriedade intelectual ou que não correspondam às descrições fornecidas.

3.5. A imagem, o título, a descrição e as variações dos produtos devem refletir com exatidão o item vendido.

  1. POLÍTICA DE REEMBOLSO

4.1. O Vendedor é responsável pelo reembolso total dos pedidos nos seguintes casos:

  • Falta de informações de rastreamento válidas ou precisas;

  • Indícios de atividade ilegal e/ou fraudulenta;

  • Produtos danificados, defeituosos ou diferentes da descrição;

  • Suspensão da conta;

  • Produtos falsificados ou incompletos;

  • Devolução por arrependimento ou descumprimento das obrigações deste Termo de Uso.

4.2. O reembolso será processado pelo marketplace da Octoshop Brazil Ltda. mediante cancelamento ou reembolso parcial, conforme o caso.

4.3. A Octoshop Brazil Ltda. reserva-se o direito de reter pagamentos ao Vendedor em situações de disputas comerciais, suspeita de fraude, descumprimento de prazos de envio ou violação destes Termos e Condições, até que a situação seja resolvida.

  1. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

5.1. O Consumidor poderá solicitar devolução do produto adquirido:

  • Em até 90 dias em caso de defeito (verificado pela equipe de atendimento);

  • Em até 7 dias em caso de arrependimento.

5.2. O Vendedor é responsável pelo reembolso em ambos os casos e pelos custos de frete e logística reversa, que serão debitados de sua conta.

  1. PRIVACIDADE DE DADOS

6.1. Ao usar os serviços ou fornecer informações no marketplace, o Vendedor:

  • Consente com a coleta, uso e processamento de seus dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

  • Reconhece que os direitos sobre suas informações, exceto dados pessoais, são compartilhados com a Octoshop Brazil Ltda.;

  • Tem direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais;

  • Compromete-se a não compartilhar suas informações com terceiros sem autorização prévia da Octoshop Brazil Ltda.

6.2. A Octoshop Brazil Ltda. assegura o uso responsável dos dados pessoais, conforme descrito em sua política de privacidade.

6.3. O Vendedor compromete-se a tratar os dados pessoais dos Compradores recebidos por meio da plataforma da Octoshop Brazil Ltda. em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), utilizando-os exclusivamente para o cumprimento das obrigações contratuais relativas às transações realizadas no marketplace. É vedado ao Vendedor utilizar, compartilhar ou armazenar os dados dos Compradores para fins distintos daqueles autorizados por lei ou pelos próprios titulares dos dados. O Vendedor deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, vazamentos, perda ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todo o conteúdo exibido no marketplace, incluindo marcas, logotipos e material publicitário, é de propriedade exclusiva da Octoshop Brazil Ltda. ou de terceiros identificados.

7.2. O acesso ao marketplace não concede direitos para copiar, distribuir, modificar ou comercializar qualquer conteúdo sem autorização prévia.

7.3. A venda de produtos falsificados ou que violem direitos de propriedade intelectual resultará na suspensão ou encerramento da conta do Vendedor.

7.4. A Octoshop Brazil Ltda. é responsável pelo atendimento ao consumidor e pós-venda.

  1. VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

8.1. Violações específicas a estes Termos e Condições, como a venda de produtos ilegais, falsificados ou que infrinjam direitos de terceiros, poderão resultar nas seguintes ações:

  • Exclusão de listagens de produtos;

  • Limitação ou suspensão da conta;

  • Encerramento definitivo da conta;

  • Ações legais civis ou criminais.

8.2. A Octoshop Brazil Ltda. poderá, a seu critério, adotar as medidas necessárias para proteger o marketplace e seus usuários.

  1. RESPONSABILIDADE

9.1. O Vendedor reconhece e concorda que:

  • É o único responsável pelos produtos e informações listadas;

  • Deve prestar suporte sobre as características e uso dos produtos;

  • Não pode listar produtos ilegais ou que infrinjam estes Termos;

  • É responsável por defeitos e vícios dos produtos;

  • Deve cumprir os prazos de postagem informados.

9.2. O Vendedor deverá arcar com custos relacionados a devoluções, reembolsos ou reclamações dos consumidores.

9.3. A Octoshop Brazil Ltda. não será responsável por danos indiretos ou lucros cessantes resultantes do uso da plataforma.

9.4. O Vendedor reconhece e concorda que é o único responsável por cumprir todas as obrigações tributárias aplicáveis às transações realizadas por meio deste marketplace, incluindo, mas não se limitando a, impostos sobre vendas, ICMS e ISS. A Octoshop Brazil Ltda. não se responsabiliza pela apuração, retenção ou repasse de tributos de responsabilidade do Vendedor, salvo quando exigido por lei.

  1. MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

10.1. Em caso de controvérsias relacionadas a estes Termos, as partes concordam em buscar inicialmente a resolução por meio de mediação.

10.2. Caso não haja acordo, a disputa será submetida à arbitragem, conforme as regras da Câmara de Arbitragem Comercial de Curitiba, antes de recorrer ao judiciário.

  1. FORO

11.1. Quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos serão resolvidas pelos tribunais estaduais ou federais de Curitiba, Paraná, salvo disposição em contrário prevista em legislação aplicável.


Curitiba, 25/02/2025.