TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Este instrumento é um acordo legal entre você, denominado “USUÁRIO(S)” ou “CONSUMIDOR(ES)”, e a OctoShop Brazil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 36.142.722/0001-28, com sede na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº. 555, conjunto 85, bairro Centro, Curitiba/PR, CEP 80.430-180, doravante denominada "OCTOSHOP", responsável pela plataforma (https://br.octoshop.com/).

CONDIÇÕES GERAIS

1.1. A OCTOSHOP é uma plataforma online de marketplace especializada na intermediação de negócios internacionais, facilitando o ambiente de compra e venda entre consumidores brasileiros e vendedores internacionais. Este ambiente busca conectar as partes para fins comerciais, promovendo uma experiência de transação segura e eficiente.

1.2. Estes "Termos e Condições de Uso" estabelecem as regras e diretrizes que regem a relação entre a OCTOSHOP e seus USUÁRIOS, especificamente os CONSUMIDORES que utilizam a plataforma para adquirir os produtos comercializados. 

1.3. Para fins deste instrumento, considera-se USUÁRIO o visitante, eventual ou não, da Plataforma que, de alguma forma, acessa, insere ou compartilha dados e informações a partir da sua utilização.

1.4. Ao se registrar e utilizar os serviços oferecidos pela OCTOSHOP, os USUÁRIOS aderem integralmente e automaticamente ao presente instrumento, entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.

1.5. Quando o CONSUMIDOR realiza uma compra através da OCTOSHOP, de produtos oriundos de vendedores internacionais, automaticamente assume a posição de importador oficial do produto para o Brasil, estando ciente das obrigações que tal posição implica. 

1.6. Importante ressaltar que a OCTOSHOP se reserva o direito de modificar os "Termos e Condições de Uso" a qualquer momento e sem aviso prévio, assegurando sua adaptabilidade e atualização conforme a evolução das práticas comerciais e legais. Essa flexibilidade é parte do compromisso da OCTOSHOP em manter um serviço alinhado às necessidades e expectativas dos seus usuários, garantindo transparência e confiabilidade em todas as transações realizadas na plataforma.

1.7. A OCTOSHOP emprega os melhores esforços para a proteção dos USUÁRIOS na utilização da Plataforma, mas não garante, sob nenhuma hipótese, que a Plataforma esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando, também, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo USUÁRIO para acesso à Plataforma, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

1.8. O USUÁRIO declara estar ciente que o acesso à Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da OCTOSHOP, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do USUÁRIO, e outros, a estes não se limitando. Assim, a OCTOSHOP fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso à Plataforma em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

1.9. A OCTOSHOP não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.

1.10. A OCTOSHOP reserva-se no direito de realizar adequações ou melhorias na Plataforma, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas ou o aperfeiçoamento dos métodos utilizados a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados.

1.10. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

CADASTRO E ACESSO À CONTA

2.1. O CONSUMIDOR deverá informar os seus dados de forma completa e correta no momento do cadastro na Plataforma.

2.2. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas, inclusive em relação à indicação de endereço eletrônico (e-mail) válido, que seja de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter o referido cadastro sempre atualizado.

2.3. Ao fornecer dados pessoais (conforme definição contida na Lei nº 13.709/18) através da Plataforma, o USUÁRIO autoriza seu tratamento, na forma do que dispõe a “Política de Privacidade”.

2.4. Se houver suspeita de fornecimento de informações inverídicas, a conta, assim como os pedidos realizados, poderão ser suspensos, com restrição de acesso à Plataforma, até que sejam enviados comprovantes de que as informações de registro são verídicas.

2.5. A OCTOSHOP não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas, ofensivas ou que atentem contra a boa-fé, a moral e os bons costumes.

2.6. O CONSUMIDOR deverá efetuar cadastro em conta única, criando um nome de usuário e senha que são pessoais e intransferíveis. A OCTOSHOP não se responsabiliza pelo uso inadequado e compartilhamento destes dados com terceiros.

2.7. O USUÁRIO deverá providenciar a alteração das credenciais de acesso no caso de comprometimento do seu sigilo, devendo informar imediatamente a OCTOSHOP na hipótese de impossibilidade de observância deste expediente.

2.8. A OCTOSHOP poderá recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou cancelar qualquer pedido, bem como realizar retenções em razão de violação à legislação vigente ou ao presente documento.

2.9. O USUÁRIO cadastrado será o único responsável pelas operações realizadas em sua conta.

2.10. Dado o caráter globalizado da rede mundial de computadores (internet), o USUÁRIO concorda em cumprir a legislação de regência do local onde está situado, sem prejuízo das normas vigentes na sede da OCTOSHOP.

EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

3.1. Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO reconhece que a OCTOSHOP atua como intermediária nas transações comerciais entre compradores e vendedores, não tendo responsabilidade pela emissão de notas fiscais de venda de mercadorias. A responsabilidade pela emissão de qualquer documento fiscal referente à compra é exclusiva do vendedor. 

3.2. Considerando que os vendedores são internacionais e, portanto, não possuem capacidade para emitir notas fiscais brasileiras, por não serem empresas com registro no Brasil, fornecerão fatura comercial ou INVOICE, documentos amplamente conhecidos em transações internacionais, que servem como comprovação da transação comercial realizada. 

3.3. Ao prosseguir com compras através da Plataforma, o USUÁRIO concorda com esta condição e reconhece que a obtenção de documentos fiscais segue práticas internacionais de comércio, não se enquadrando nas normativas fiscais brasileiras tradicionais.

TAXAS E TRIBUTOS ALFANDEGÁRIOS

4.1. Ao realizar compras na Plataforma, os CONSUMIDORES não precisam se preocupar com pagamentos extras, como taxas e tributos alfandegários. Toda a responsabilidade de pagamento é dos vendedores, que assumem o pagamento de todas as taxas e impostos de importação. Isso significa que o comprador não precisa se preocupar com quaisquer custos adicionais ao receber o produto no Brasil. Esta política visa simplificar as compras internacionais, eliminando surpresas relacionadas a custos extras.

4.2. Adicionalmente, os produtos que aderem a essa política estarão claramente sinalizados no site, garantindo que o CONSUMIDOR faça a escolha de forma rápida, segura e transparente. 

COMPRAS

5.1. O CONSUMIDOR é responsável por ler atentamente a descrição completa do produto antes de realizar uma compra.

5.2. Ao realizar compras internacionais, o CONSUMIDOR concorda que está atuando como importador dos produtos adquiridos e autoriza a OCTOSHOP a nomear um agente de expedição de mercadorias como seu representante direto, pagando os impostos incidentes na importação em seu nome.

5.3. A OCTOSHOP trabalha com uma empresa de logística parceira e atua como intermediária das relações comerciais firmadas entre CONSUMIDORES e Vendedores, portanto, não se responsabiliza por produtos atrasos ou avarias em virtude do desembaraço aduaneiro. Para saber mais sobre o prazo de envio dos produtos, consulte a “Política de Cancelamento, Reembolso e Devoluções”. Saiba mais

5.4. Para a realização de compras, é necessário o fornecimento de informações precisas e completas, assim como de um método de pagamento válido, como um cartão de crédito, em que o CONSUMIDOR tenha autorização para utilizar, sendo de sua inteira responsabilidade a manutenção dos dados de métodos de pagamento atualizados em sua conta.

5.5. A OCTOSHOP não se responsabiliza pelas informações fornecidas pelo USUÁRIO, incluindo os métodos de pagamento.

5.6. Ao fornecer os dados de pagamento, o CONSUMIDOR autoriza a OCTOSHOP e/ou processadores de serviço de pagamento parceiros a utilizar tal método para cobrar valores devidos por produtos adquiridos e quaisquer encargos incidentes em relação ao uso dos serviços do marketplace.

5.7. Os vendedores são obrigados a fornecer informações precisas, no entanto, eventualmente podem ocorrer erros de preço ou de disponibilidade. 

5.8. A OCTOSHOP reserva-se o direito de cancelar quaisquer pedidos que contenham falha na confirmação do pagamento, erros de preços ou disponibilidade do produto e risco de fraude ou descumprimento deste acordo, sem obrigações adicionais para com o consumidor, mesmo após o recebimento de uma confirmação de pedido ou aviso de envio. Para saber mais sobre o cancelamento de produtos, consulte a “Política de Cancelamento, Reembolso e Devoluções”. Saiba mais

QUALIDADES LIMITADAS E PROMOÇÕES

6.1. A OCTOSHOP reserva-se ao direito de limitar a quantidade de produtos disponíveis por cliente e por pedido, podendo cancelar ou rejeitar pedidos que excedam os limites estabelecidos. 

6.2. A OCTOSHOP também se reserva no direito de não enviar produtos por motivos relacionados à volume, peso, regulamentações alfandegárias, entre outros, reembolsando o valor integral ao CONSUMIDOR, na mesma forma em que foi realizado o pagamento.

VARIAÇÕES POSSÍVEIS APÓS FINALIZAÇÃO DE COMPRA

7.1. Após a finalização da compra pelo CONSUMIDOR na Plataforma, será realizada a aquisição dos produtos junto aos vendedores localizados nos Estados Unidos ou China, que depende de disponibilidade de estoque. Este processo pode levar até 48 (quarenta e oito) horas úteis. 

7.2. Caso um vendedor altere o preço ou a disponibilidade de um produto dentro desse período de 48 (quarenta e oito) horas úteis, a compra será cancelada e o valor pago será creditado na carteira do cliente no Mercado Pago ou será efetuado reembolso de acordo com a forma de pagamento realizada. Qualquer dúvida, o CONSUMIDOR poderá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente.

7.3. Se a indisponibilidade do produto ocorrer porque um vendedor está limitando a quantidade de compra de um item específico (afetando um ou vários clientes), a OCTOSHOP reserva-se ao direito de cancelar o pedido. Nesse caso, o reembolso será realizado integralmente na carteira do cliente no Mercado Pago, ou de acordo com a forma de pagamento utilizada no pedido.

CAPACIDADE

8.1. Para utilização dos serviços ofertados pela OCTOSHOP, o USUÁRIO deve ser pessoa maior de idade com capacidade legal, nos termos da legislação civil.

8.2.Menores de idade, a partir dos 13 (treze) anos, só poderão utilizar sua conta com autorização do representante legal, que responderá por todas as ações e obrigações decorrentes da utilização desta conta, e que deverá zelar pelo uso responsável e adequado dela em atenção à maturidade do menor.

8.3. Se um menor de idade ou pessoa física sem capacidade plena vir a adquirir algum produto ou serviço ofertado, nos termos do art. 1.690, do Código Civil, a OCTOSHOP entenderá que está sendo assistido por seus responsáveis que responderão por toda e qualquer situação que advir, bem como pela efetivação da compra.

AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS, COMUNICAÇÕES E OUTRO CONTEÚDO

9.1. É permitida a publicação de avaliações e comentários, envio de comunicações e/ou sugestões, perguntas ou outras informações, desde que o conteúdo não seja ilegal, difamatório, invada a privacidade, infrinja direitos autorais ou de propriedade intelectual, ou de outro modo seja prejudicial a terceiros, e desde que não consista em qualquer forma de "spam".

9.2. O conteúdo de quaisquer eventuais textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral publicados pelo USUÁRIO na Plataforma é de responsabilidade única e exclusiva do usuário-autor da referida postagem, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da OCTOSHOP, sendo que, em razão do conteúdo poderá ser excluído.

9.3. A OCTOSHOP não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do USUÁRIO imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

9.4. A OCTOSHOP tampouco se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de decisões do USUÁRIO baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos na Plataforma.

9.5. Ao publicar o conteúdo, a menos que a OCTOSHOP indique outro modo, o USUÁRIO lhe concede o direito não exclusivo e sublicenciável de utilizar, reproduzir, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir e exibir em qualquer meio. O USUÁRIO ainda concede à OCTOSHOP e a eventuais sublicenciados o direito de usar o nome informado como autor do conteúdo.

PREÇO E VARIAÇÃO

10.1. Os preços dos produtos comercializados na OCTOSHOP são publicados em moeda corrente nacional (Reais) e estão sujeitos a variações conforme o fechamento de câmbio do dia. Uma vez concluída corretamente a transação de compra, o valor não será alterado.

10.2. A OCTOSHOP está presente em diversos canais de vendas, sendo que cada canal possui suas próprias condições de venda e políticas de preços o que pode acarretar divergências em relação ao preço trabalhado pela OCTOSHOP em seu próprio marketplace.

VENDA DE PRODUTOS PARA USO PRÓPRIO

11.1. Os produtos vendidos pela OCTOSHOP são destinados exclusivamente para o consumo dos respectivos CONSUMIDORES e não para revenda futura ou para fins comerciais, sendo tal finalidade proibida. 

11.2. Em caso de constatação de aquisição de produtos para revenda ou para fins comerciais, a OCTOSHOP poderá tomar as medidas cabíveis, dentre elas, a suspensão ou cancelamento da conta e/ou do pedido.

POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REEMBOLSO E DEVOLUÇÕES

12.1. Todas as solicitações de cancelamento, reembolso, devolução ou troca de produtos adquiridos na Plataforma estão sujeitas às regras detalhadas em nossa “Política de Cancelamento, Reembolso e Devoluções”. Saiba mais

GARANTIA GERAL POR MARCA ADQUIRIDA

13.1. Alguns produtos e marcas possuem garantia internacional, sendo responsabilidade do CONSUMIDOR consultar essa informação. A garantia dos produtos oferecidos pela OCTOSHOP está condicionada à representação oficial da marca no país de destino. Portanto, cabe ao cliente verificar a existência ou não dessa representação.

POLÍTICA DE ENVIO

14.1. As entregas costumam ser realizadas de segunda-feira a sexta-feira, até as 18hrs. O prazo de entrega é contado a partir da confirmação do pagamento em dias úteis.

14.2. Após a finalização do pedido, não será possível alterar a forma de entrega, solicitar adiantamento ou prioridade.

14.3. Após a conclusão do pedido, não será possível alterar o endereço de entrega. Em caso de fornecimento de endereço equivocado, deverá ser realizado contato com o setor de atendimento ao cliente da OCTOSHOP solicitando o cancelamento da compra.

14.4. Em caso de fornecimento de endereço incompleto, deverá ser realizado contato com o setor de atendimento ao cliente da OCTOSHOP informando os dados faltantes. Somente será possível acrescentar informações complementares, como bloco, andar e/ou ponto de referência, não sendo permitido alterar o nome da rua ou o número do endereço, por exemplo.

14.5. A entrega será realizada somente para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identificação.

14.6. Em caso de recebimento de produto com embalagem danificada, avariado, com falta de acessórios ou qualquer outra ocorrência, deverá ser realizado contato imediato com o setor de atendimento da OCTOSHOP, informando o ocorrido.

LOGÍSTICA

15.1. O CONSUMIDOR reconhece e concorda que as compras internacionais necessariamente serão suportadas pela operação logística intermediada entre a OCTOSHOP e a Empresa de Logística parceira.

15.2. O CONSUMIDOR autoriza o envio de seus dados de contato e informações relacionadas à compra internacional à empresa de logística, bem como fornecerá informações e/ou documentos que eventualmente sejam considerados necessários para conclusão da importação.

15.3. O CONSUMIDOR reconhece e concorda que a OCTOSHOP não controla as políticas de privacidade da empresa de logística, e tampouco se responsabiliza pela atividade por ela desempenhada.

COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

16.1. Ao utilizar qualquer dos serviços do marketplace da OCTOSHOP, ou ao enviar e-mails, mensagens de texto, ou outros tipos de comunicação, o USUÁRIO concorda que se comunicará eletronicamente com a OCTOSHOP. Sendo assim, autoriza a empresa a lhe enviar comunicações eletrônicas por vários meios, tais como e-mail, mensagens de texto, mensagens “push”, entre outros.

16.2. O USUÁRIO concorda que quaisquer contratos, notificações, mensagens, divulgações e demais comunicações entregues eletronicamente satisfazem todas as exigências legais em que se determina a comunicação por escrito.

16.3. Ao realizar qualquer tipo de cadastro na Plataforma, o CONSUMIDOR autoriza a OCTOSHOP a encaminhar comunicações por e-mail, mensagens de texto, para qualquer número de telefone fornecido, ou por meio de qualquer outro canal disponível, com a finalidade de:

(i) notificar sobre a conta;

(ii) solucionar problemas relacionados à conta;

(iii) resolver conflitos;

(iv) cobrar dívidas;

(v) colher opiniões através de pesquisas ou questionários;

(vi) encaminhar campanhas publicitárias; ou 

(vii) conforme necessário, para viabilizar o atendimento à conta, aplicar estes Termos, políticas internas, leis aplicáveis ou qualquer outro contato com o CONSUMIDOR.

16.4. As finalidades acima descritas são exemplificativas e não exaurem todas as possibilidades de comunicação, que poderão ocorrer também em outras hipóteses legítimas e compatíveis com a relação estabelecida entre a OCTOSHOP e o CONSUMIDOR.

PRIVACIDADE DE DADOS

17.1. Ao usar os serviços ou fornecer informações na Plataforma, o CONSUMIDOR:

(i) Autoriza o tratamento de dados pessoais (conforme definição contida na Lei nº 13.709/18), na forma do que dispõe a “Política de Privacidade”.

(ii) Consente com a coleta pela OCTOSHOP, uso, divulgação e/ou processamento de seu conteúdo, dados pessoais e Informações de USUÁRIO;

(iii) Concorda e reconhece que os direitos de propriedade de sua Informação de USUÁRIO, exceto os dados que se enquadrem como pessoais, são de propriedade conjunta sua e da OCTOSHOP; e

(iv) Não deve, direta ou indiretamente, divulgar suas Informações de USUÁRIO para terceiros, ou de alguma outra forma permitir que terceiros acessem e utilizem tais informações sem o consentimento prévio e por escrito da OCTOSHOP.

17.2. Todos os dados do consumidor estarão disponíveis a qualquer tempo, para acesso e/ou solicitação de exclusão por parte do próprio USUÁRIO (nos termos da Lei nº 13.709/18).

17.3. A OCTOSHOP faz uso responsável dos dados pessoais, em observância à Lei nº 13.709/18, assegurando a privacidade de todos os USUÁRIOS da Plataforma. Desta forma, ao utilizar os serviços, aceita integralmente os termos da “Política de Privacidade”.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

18.1. Todo o conteúdo proprietário e publicitário, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, outras propriedades intelectuais e elementos exibidos e disponíveis na Plataforma são de propriedade exclusiva da OCTOSHOP e, onde aplicável, de terceiros identificados.

18.2. Nenhum direito ou licença é concedido direta ou indiretamente a qualquer parte ou USUÁRIO que acesse a Plataforma para utilizar ou reproduzir qualquer propriedade intelectual ou conteúdo disponível.

18.3. Ao utilizar os serviços, o USUÁRIO concorda em não copiar, distribuir, publicar, transmitir, exibir publicamente, executar publicamente, modificar, adaptar, vender ou criar trabalhos derivados de qualquer parte dos serviços da Plataforma ou de seu conteúdo.

18.4. É vedado também ao USUÁRIO, sem consentimento prévio e por escrito da OCTOSHOP, espelhar ou enquadrar qualquer parte ou a totalidade do conteúdo disponível na Plataforma em qualquer outro servidor ou como parte de qualquer outro site.

18.5. A divulgação, veiculação, gravação e/ou reprodução dos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pela OCTOSHOP através da Plataforma, a qualquer título, sem sua devida autorização, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da legislação de regência.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

19.1. Ao acessar a Plataforma ou utilizar os serviços da OCTOSHOP, o USUÁRIO concorda em não:

(i) Infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de qualquer outra pessoa;

(ii) Violar estes Termos ou qualquer lei ou regulamento aplicável;

(iii) Envolver-se em atividades prejudiciais, fraudulentas, enganosas, ameaçadoras, ofensivas, difamatórias, obscenas ou censuráveis;

(iv) Coletar dados pessoais de USUÁRIOS ou usar qualquer informação encontrada no Plataforma;

(v) Envolver-se em atividades que ponham em risco a segurança da sua conta ou de qualquer outra pessoa (como permitir que outra pessoa acesse os serviços utilizando a sua conta e identidade);

(vi) Tentar, de qualquer maneira, obter senha, conta ou outras informações de segurança de qualquer outro USUÁRIO;

(vii) Usar credenciais de terceiros, ocultar seu endereço IP verdadeiro ou falsificar sua identidade ou afiliação com qualquer pessoa ou entidade de qualquer maneira;

(viii) Copiar ou armazenar qualquer parte significativa do conteúdo disponibilizado na Plataforma.

19.2. O USUÁRIO concorda que a OCTOSHOP pode, por qualquer motivo e a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio, encerrar imediatamente contas de USUÁRIOS, remover ou descartar da Plataforma qualquer conteúdo, retirar quaisquer subsídios, cancelar quaisquer transações, reter temporariamente ou permanentemente quaisquer proventos de vendas ou reembolsos, e/ou tomar quaisquer outras ações que considerar necessárias.

VIGÊNCIA E FORO

20.1. O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado, a partir da adesão do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente e a qualquer momento pela OCTOSHOP, a seu critério exclusivo.

20.2. O USUÁRIO poderá requerer a exclusão de seu cadastro na Plataforma, através de manifestação prévia e expressa dirigida à OCTOSHOP.

20.3. Em qualquer hipótese de rescisão ou extinção deste instrumento, o tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO decorrentes do uso da Plataforma, se houver, observará os termos da “Política de Privacidade”.

20.4. Qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da aplicação destes Termos de Uso, interpretação, execução ou validade será resolvida pelo foro da Comarca de Curitiba, estado do Paraná, salvo disposição específica de normas de ordem pública, como legislação relativa ao consumidor.

Última atualização: 21 de maio de 2025.